Anexo de Tratamento de Dados

1. Partes e papéis

1. A Empresa Cliente é a controladora dos dados pessoais que insere ou gera no sistema.
2. O Caçambou (nome comercial de Miqueias Miranda Marques, pessoa física) é o operador e trata esses dados em nome da Empresa Cliente.
3. Este Anexo integra os Termos de Uso. Em caso de conflito sobre dados pessoais, prevalece este Anexo.

2. Finalidade

O Caçambou trata os dados apenas para prestar o serviço contratado: guardar, organizar e exibir as informações, gerar documentos e relatórios, enviar notificações e dar suporte.

3. Dados e titulares

4. Instruções da Empresa Cliente

1. O Caçambou trata os dados conforme as instruções da Empresa Cliente. Estes documentos, as funcionalidades do sistema e as configurações feitas pela Empresa Cliente constituem essas instruções.
2. O Caçambou não usa os dados para finalidade própria, não os vende e não os usa para publicidade.
3. Se uma instrução parecer contrária à lei, o Caçambou avisará a Empresa Cliente.

5. Obrigações da Empresa Cliente

1. Ter base legal para tratar os dados que insere no sistema.
2. Informar os titulares sobre o tratamento, incluindo seus clientes e seus motoristas e demais usuários.
3. Informar os motoristas, em especial, sobre a coleta da localização durante a execução das atividades profissionais, com a finalidade descrita no item 4 da Política de Privacidade.
4. Inserir apenas os dados necessários à sua operação.
5. Administrar as contas de acesso e desativar as de quem não trabalha mais com ela.

6. Obrigações do Caçambou

1. Manter sigilo e exigir sigilo de quem tiver acesso aos dados.
2. Manter medidas de segurança: conexão cifrada, senhas e PINs cifrados, separação dos dados por empresa, controle de permissões, registro de atividades e cópias de segurança.
3. Ajudar a Empresa Cliente a atender os titulares e a ANPD, no que depender do sistema.
4. Compartilhar dados apenas com os fornecedores do item 7 ou quando a lei exigir.

7. Fornecedores (suboperadores)

Locais verificados em 22/09/2026, pelas políticas dos fornecedores e pelos servidores que responderam às requisições feitas a partir do servidor do Caçambou. Redes de entrega globais podem responder de outros países conforme a localização de quem acessa.

A inclusão de um novo fornecedor que trate dados pessoais será informada à Empresa Cliente com antecedência. Se não concordar, ela pode encerrar o contrato sem multa.

8. Acesso para suporte

1. Para prestar suporte, corrigir problemas e orientar o uso, a equipe do Caçambou pode visualizar as telas da Empresa Cliente em modo somente leitura. Nesse modo, nenhuma informação é criada, alterada ou excluída.
2. Cada acesso fica registrado com: motivo, pessoa que acessou, empresa acessada, data e hora de entrada e saída (e a duração) e endereço IP.
3. O acesso fica restrito ao necessário para o atendimento.
4. É proibido copiar, exportar ou reproduzir os dados vistos, salvo quando indispensável para resolver um problema técnico específico.
5. Os dados vistos não são usados para nenhum outro fim nem compartilhados com terceiros.
6. A Empresa Cliente pode pedir o registro dos acessos feitos à sua conta.

9. Incidentes de segurança

1. O Caçambou comunicará a Empresa Cliente, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais tratados em nome dela.
2. A comunicação trará as informações disponíveis necessárias para a Empresa Cliente cumprir suas obrigações: o que aconteceu, quais dados e titulares podem ter sido afetados, os riscos e as medidas tomadas.
3. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é obrigação da Empresa Cliente, no prazo regulamentar aplicável. O Caçambou colaborará no que for preciso.

10. Pedidos de titulares

1. Se o Caçambou receber um pedido de titular sobre dados de uma Empresa Cliente, encaminhará o pedido a ela em até 2 dias úteis, sem responder no lugar dela.
2. A Empresa Cliente decide como atender. O sistema oferece meios para consultar, corrigir e excluir os dados, e o Caçambou ajuda no que não for possível pela tela.

11. Fim do contrato

1. A Empresa Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados em até 30 dias após o fim do contrato.
2. Depois desse prazo, os dados deixam de estar disponíveis para uso operacional e são eliminados em até 90 dias.
3. Ficam ressalvados: os dados que a lei obrigar a guardar, pelo prazo legal; os dados anonimizados; e as cópias de segurança, sem uso operacional, que são apagadas automaticamente após 30 dias.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar no tratamento de dados, conforme as regras da LGPD e o papel de cada uma.