Caçambou

Termos de Uso

Última atualização: 22/09/2026 · Versão 1

1. Quem presta o serviço

"Caçambou" é o nome comercial utilizado por Miqueias Miranda Marques, pessoa física, para a prestação do serviço descrito nestes Termos ("Caçambou", "nós"). Ainda não há pessoa jurídica constituída para esse fim. Contato: cacambou@gmail.com ou WhatsApp (96) 99115-8822.

2. A quem se aplica

  1. Estes Termos valem para a empresa que contrata o Caçambou ("Empresa Cliente") e para as pessoas que ela cadastra para usar o sistema ("Usuários": gerentes, operadores e motoristas).
  2. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados formam, juntos, o contrato entre o Caçambou e a Empresa Cliente.
  3. Ao contratar ou continuar usando o sistema, a Empresa Cliente declara conhecer e aceitar estes documentos.

3. O serviço

  1. O Caçambou permite cadastrar clientes, caçambas, caminhões e usuários; registrar locações; organizar entregas e retiradas; registrar pagamentos, despesas e documentos; e emitir relatórios.
  2. O sistema é acessado pela internet, pelo navegador ou pelo aplicativo do Caçambou.
  3. Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência razoável.

4. Contas de acesso

  1. A Empresa Cliente cria e administra as contas dos seus Usuários e responde pelo uso que eles fazem do sistema.
  2. Cada Usuário deve manter senha e PIN em sigilo e avisar a Empresa Cliente se suspeitar de uso indevido.
  3. A Empresa Cliente deve desativar a conta de quem deixar de trabalhar com ela.

5. Uso permitido

A Empresa Cliente e os Usuários se comprometem a:

6. Propriedade intelectual

  1. O software Caçambou, incluindo marca, nome, código, telas, estrutura do banco de dados e documentação, pertence a Miqueias Miranda Marques.
  2. A Empresa Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida enquanto o contrato estiver ativo.
  3. Esta licença não transfere nenhum direito sobre o software. Os dados inseridos pela Empresa Cliente seguem a regra do item 7.

7. Dados inseridos pela Empresa Cliente

  1. Os dados e informações inseridos pela Empresa Cliente no sistema permanecem sob sua responsabilidade e controle, observados os direitos dos titulares e a legislação aplicável.
  2. O Caçambou trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme o Anexo de Tratamento de Dados.
  3. Os dados de cada empresa ficam separados. Uma empresa nunca vê os dados de outra.

8. Acesso para suporte

Para prestar suporte, corrigir problemas e orientar o uso, a equipe do Caçambou pode visualizar as telas da Empresa Cliente em modo somente leitura, sem criar, alterar ou excluir nenhuma informação. As regras desse acesso estão no item 8 do Anexo de Tratamento de Dados.

9. Preço, pagamento e inadimplência

  1. O período de teste gratuito vai até 31 de outubro de 2026. Depois disso, o valor é de R$ 80,00 por mês por Empresa Cliente, salvo condição diferente combinada por escrito.
  2. Não há fidelidade: a Empresa Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa.
  3. Se o pagamento não for feito no vencimento:
    1. enviaremos um aviso pelo e-mail ou WhatsApp cadastrado;
    2. a Empresa Cliente terá 10 dias corridos a partir do aviso para regularizar;
    3. sem regularização, o acesso será suspenso, com os dados preservados;
    4. após 60 dias de suspensão, o contrato poderá ser encerrado, aplicando-se o item 12.
  4. Regularizado o pagamento durante a suspensão, o acesso é restabelecido.

10. Disponibilidade

  1. Trabalhamos para manter o sistema no ar e com cópias de segurança, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção ou por falhas de internet, de servidor ou de terceiros.
  2. O Caçambou é uma ferramenta de apoio. Decisões comerciais, cobranças, emissão de documentos fiscais e obrigações ambientais continuam sendo da Empresa Cliente.
  3. Documentos gerados pelo sistema, como o CTR (Controle de Transporte de Resíduos) e a Ordem de Serviço, não substituem documentos exigidos por órgãos oficiais.

11. Responsabilidade

  1. Cada parte responde pelos danos que causar à outra, nos termos da lei.
  2. O Caçambou não responde por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.
  3. Salvo nas hipóteses em que a limitação não puder ser aplicada por força de lei, como dolo, culpa grave, danos a terceiros ou os casos previstos na legislação de proteção de dados, a responsabilidade total do Caçambou fica limitada ao valor pago pela Empresa Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Encerramento e dados depois do fim

  1. Ao final do contrato, a Empresa Cliente pode pedir uma cópia dos seus dados em até 30 dias.
  2. Depois desse prazo, os dados deixam de estar disponíveis para uso e são eliminados conforme o item 11 do Anexo de Tratamento de Dados.
  3. Podemos encerrar o acesso de quem violar estes Termos, com aviso prévio, salvo em caso grave.

13. Mudanças nestes Termos

Quando mudarmos estes Termos de forma relevante, avisaremos a Empresa Cliente com antecedência pelo e-mail ou WhatsApp cadastrado. Continuar usando o sistema depois da mudança indica concordância; se não concordar, a Empresa Cliente pode cancelar sem multa.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Santana/AP para resolver qualquer disputa relacionada a eles.